Lei – GovTech

CCJ aprova mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos

1 minuto A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que tem o objetivo de aperfeiçoar mecanismos de licitações e de convênios entre prefeituras e a União. A proposta (PL 3954/2023) quer evitar orçamentos irreais e ampliar possibilidades de garantia e de ajustes, como explicou o relator, senador Márcio Bittar (União-AC). O texto deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido para nova votação no Plenário do Senado. O projeto de lei aprovado Continue lendo→

Evento em Brasília retoma diálogo federal com municípios

3 minutos Com o respaldo do Governo Federal, o IV Encontro Nacional de Municípios, promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), terá início nesta terça-feira, em Brasília, reunindo prefeitos, gestores e estudantes de todo o Brasil. O evento de três dias contará com a participação dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Anielle Franco (Igualdade Racial), Cida Gonçalves (Mulheres), Jader Barbalho Filho (Cidades), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e Silvio Almeida (Direitos Humanos Continue lendo→

Governo abre consulta sobre modelo de compras de software e nuvem

2 minutos O Ministério da Gestão abriu uma consulta pública sobre a nova portaria que definirá o modelo de contratação de Software e Serviços de Computação em Nuvem para os mais de 200 órgãos federais sob a coordenação da Secretaria de Governo Digital. A consulta está na Plataforma Participa +Brasil até 18 de agosto. O novo modelo orientará os órgãos sobre diretrizes estratégicas, operacionais e sobre o planejamento, contratação, monitoramento, gestão e uso de softwares e serviços de computação em nuvem. A proposta vai Continue lendo→

Entidades do setor de TI divulgam manifesto sobre reforma tributária

2 minutos Com um olhar atento e proativo, as entidades do setor de Serviços Digitais, Software, Tecnologia da Informação, Inovação e Internet avaliam o texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovado pela Câmara dos Deputados em 07 de julho de 2023. Reconhecemos a necessidade de evolução e adaptação do sistema tributário e acreditamos que é essencial considerar o impacto sobre o setor e o crescimento socioeconômico brasileiro. Nos últimos anos, temos mantido um diálogo produtivo com o Poder Executivo Federal, o Congresso Nacional e Continue lendo→

Marco Legal das Startups e a inovação nos municípios

5 minutos Patricia Pessoa Valente | 27/04/2023 Sócia do Pessoa Valente Advogados Associados Quando se fala em compras públicas de inovação é comum se deparar com processos sofisticados promovidos por universidades, empresas estatais superavitárias ou outros órgãos e entidades das administrações públicas estaduais e federal, ou dos Poderes Judiciário ou Legislativo. Embora importantes para o tema da inovação no setor público, eles não oferecem respostas às dificuldades enfrentadas por municípios pequenos que pretendem contratar inovação, nem sequer pistas de como esses entes federativos poderiam Continue lendo→

Transformação digital acelerada é destaque no CSC GovTech

1 minuto A GovTech, empresa especializada em fornecer soluções de software para organizações públicas, participou do CSC Govtech, evento organizado pela Plataforma Connected Smart Cities, que reuniu as principais empresas e entes públicos do setor. O encontro nesta quarta-feira (19/04), em São Paulo, discutiu temas como a Nova Lei e o Marco Legal das Startups, o crescimento do universo de Govtechs e a transformação acelerada das administrações públicas. A reunião também apontou os atuais gargalos do segmento e traçou as expectativas para a expansão Continue lendo→

Nova lei de Licitações muda forma do governo comprar

2 minutos Mesmo com o adiamento da vigência da Lei 8.666/93, as contratações sob a nova Lei de Licitações, 14.133/21, começarão antes do prazo de 30 de dezembro de 2023. E como destacado pelo auditor do Tribunal de Contas da União Carlos Alberto Mamede, durante o Compras Gov TIC 2023, realizado no dia 04 de abril, pelo Convergência Digital e pela Network Eventos, as novas regras incrementam muitos anos de aprendizado, especialmente em compras de tecnologia, e dão importância especial ao planejamento. “Um aspecto Continue lendo→

Acordo garante prorrogação da lei de licitações até dezembro

2 minutos Em contato com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, na noite da última sexta-feira, 31 de março, ela informou que, após articulação com a Casa Civil, a medida provisória (MP) apresentada para ampliar o prazo de implementação da nova lei de licitações precisou ser alterada, o novo prazo será: dezembro de 2023. A data anterior, anunciada durante participação na XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, era 1º de abril de 2024. A conquista foi Continue lendo→

As regras de transição para uso da Nova Lei de Licitações

2 minutos Da Redação | 21/03/2023 A Secretaria de Gestão e Inovação (SGI) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos estabeleceu, por meio da Portaria SEGES nº 720, de 15 de março de 2023, que o prazo para publicação de edital com base nas leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11 é 1º de abril de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente. A regra Continue lendo→

Nova Lei de Licitações vai a sanção presidencial

2 minutos Da Redação | 10/03/2021, 21h10 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Esse era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro, pudesse ser enviado para a sanção presidencial. Na fase da redação final não são feitas mudanças no conteúdo do projeto, apenas apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria Continue lendo→