Legislação – GovTech

CCJ aprova mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos

1 minuto A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que tem o objetivo de aperfeiçoar mecanismos de licitações e de convênios entre prefeituras e a União. A proposta (PL 3954/2023) quer evitar orçamentos irreais e ampliar possibilidades de garantia e de ajustes, como explicou o relator, senador Márcio Bittar (União-AC). O texto deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido para nova votação no Plenário do Senado. O projeto de lei aprovado Continue lendo→

Evento em Brasília retoma diálogo federal com municípios

3 minutos Com o respaldo do Governo Federal, o IV Encontro Nacional de Municípios, promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), terá início nesta terça-feira, em Brasília, reunindo prefeitos, gestores e estudantes de todo o Brasil. O evento de três dias contará com a participação dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Anielle Franco (Igualdade Racial), Cida Gonçalves (Mulheres), Jader Barbalho Filho (Cidades), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e Silvio Almeida (Direitos Humanos Continue lendo→

Brasília sedia XII Congresso Consad de Administração Pública

2 minutos Nesta semana, a capital brasileira se tornou o epicentro do XII Congresso Consad de Administração Pública, um evento de grande relevância que reúne mais de duas mil pessoas. Durante três dias intensos, líderes, especialistas e profissionais da área administrativa de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal se unem para discutir a inovação e a modernização na gestão pública. O objetivo primordial desta edição é promover debates sobre os avanços e desafios da administração pública em todas as regiões do Brasil. Continue lendo→

Governo prorroga Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

3 minutos O Governo Federal, diante da ausência de uma Lei específica para tratar da segurança cibernética, decidiu prorrogar por um ano a vigência da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, conhecida como e-cyber. A estratégia, criada em 2020, tinha validade prevista até o final de 2023. A informação foi divulgada durante o workshop sobre regulação e segurança cibernética promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta terça-feira, 06/06. O coordenador-geral de Gestão de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Victor Hugo Continue lendo→

Investimento em TIC no Brasil deve ultrapassar R$ 660 bi até 2025

5 minutos Tendência de crescimento do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na economia, geração crescente e qualificada de empregos e condição do Brasil ser um potencial exportador são alguns dos indicativos que constam no Relatório Setorial 2022 elaborado pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais – Brasscom. O estudo, que compila informações da IDC, Abinee, Conexis Brasil Digital, Rais, Caged e estatais, além da própria Brasscom, considera empresas fornecedoras, usuárias e equipes internas de Continue lendo→

Nova lei de Licitações muda forma do governo comprar

2 minutos Mesmo com o adiamento da vigência da Lei 8.666/93, as contratações sob a nova Lei de Licitações, 14.133/21, começarão antes do prazo de 30 de dezembro de 2023. E como destacado pelo auditor do Tribunal de Contas da União Carlos Alberto Mamede, durante o Compras Gov TIC 2023, realizado no dia 04 de abril, pelo Convergência Digital e pela Network Eventos, as novas regras incrementam muitos anos de aprendizado, especialmente em compras de tecnologia, e dão importância especial ao planejamento. “Um aspecto Continue lendo→

Acordo garante prorrogação da lei de licitações até dezembro

2 minutos Em contato com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, na noite da última sexta-feira, 31 de março, ela informou que, após articulação com a Casa Civil, a medida provisória (MP) apresentada para ampliar o prazo de implementação da nova lei de licitações precisou ser alterada, o novo prazo será: dezembro de 2023. A data anterior, anunciada durante participação na XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, era 1º de abril de 2024. A conquista foi Continue lendo→

Lira comprometido com pauta municipalista e garante votação no 1º semestre

4 minutos Presente na plenária do Congresso Nacional, durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se comprometeu com a pauta prioritária dos Municípios e garantiu votação de matérias urgentes neste ano. O parlamentar listou as proposições que serão priorizadas pela Casa e falou sobre a necessidade de se avançar na Reforma Tributária, apontada por ele como urgente e essencial para o país. Lira pediu o apoio dos Municípios e frisou que a matéria Continue lendo→

As regras de transição para uso da Nova Lei de Licitações

2 minutos Da Redação | 21/03/2023 A Secretaria de Gestão e Inovação (SGI) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos estabeleceu, por meio da Portaria SEGES nº 720, de 15 de março de 2023, que o prazo para publicação de edital com base nas leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11 é 1º de abril de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente. A regra Continue lendo→

Nova Lei de Licitações e os impactos para empresas e poder público

3 minutos Edmar Camata | 14/03/2023 Secretário de Estado de Controle e Transparência e vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) Foto: Pixabay A partir do próximo mês, passaremos a ter novos e interessantes ingredientes no mundo corporativo. Refiro-me às inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. Para muitos, ela é a Nova Lei de Licitações. Para alguns, pode ser considerada a Lei da Governança Pública, tamanha a dedicação a temas como eficiência, controle, integridade e planejamento. Embora não seja possível ter opinião única Continue lendo→