Legislação – Página: 2

Nova lei de Licitações muda forma do governo comprar

2 minutos Mesmo com o adiamento da vigência da Lei 8.666/93, as contratações sob a nova Lei de Licitações, 14.133/21, começarão antes do prazo de 30 de dezembro de 2023. E como destacado pelo auditor do Tribunal de Contas da União Carlos Alberto Mamede, durante o Compras Gov TIC 2023, realizado no dia 04 de abril, pelo Convergência Digital e pela Network Eventos, as novas regras incrementam muitos anos de aprendizado, especialmente em compras de tecnologia, e dão importância especial ao planejamento. “Um aspecto Continue lendo→

Acordo garante prorrogação da lei de licitações até dezembro

2 minutos Em contato com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, na noite da última sexta-feira, 31 de março, ela informou que, após articulação com a Casa Civil, a medida provisória (MP) apresentada para ampliar o prazo de implementação da nova lei de licitações precisou ser alterada, o novo prazo será: dezembro de 2023. A data anterior, anunciada durante participação na XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, era 1º de abril de 2024. A conquista foi Continue lendo→

Lira comprometido com pauta municipalista e garante votação no 1º semestre

4 minutos Presente na plenária do Congresso Nacional, durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se comprometeu com a pauta prioritária dos Municípios e garantiu votação de matérias urgentes neste ano. O parlamentar listou as proposições que serão priorizadas pela Casa e falou sobre a necessidade de se avançar na Reforma Tributária, apontada por ele como urgente e essencial para o país. Lira pediu o apoio dos Municípios e frisou que a matéria Continue lendo→

As regras de transição para uso da Nova Lei de Licitações

2 minutos Da Redação | 21/03/2023 A Secretaria de Gestão e Inovação (SGI) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos estabeleceu, por meio da Portaria SEGES nº 720, de 15 de março de 2023, que o prazo para publicação de edital com base nas leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11 é 1º de abril de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente. A regra Continue lendo→

Nova Lei de Licitações e os impactos para empresas e poder público

3 minutos Edmar Camata | 14/03/2023 Secretário de Estado de Controle e Transparência e vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) Foto: Pixabay A partir do próximo mês, passaremos a ter novos e interessantes ingredientes no mundo corporativo. Refiro-me às inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. Para muitos, ela é a Nova Lei de Licitações. Para alguns, pode ser considerada a Lei da Governança Pública, tamanha a dedicação a temas como eficiência, controle, integridade e planejamento. Embora não seja possível ter opinião única Continue lendo→

Contratação de startups pela gestão pública: o cenário atual

5 minutos 04/06/2018 Diretor Jurídico do BrazilLAB apresenta um panorama das leis que regulamentam as compras realizadas pelo setor público A contratação de empresas pela gestão pública sempre foi um tema complexo — e espinhoso. Não apenas pelos seguidos escândalos que surgem sem cessar em licitações, mas também pelos entraves legais nos mecanismos que regulamentam esse processo. Parece haver tantos obstáculos que muitos empreendedores desistem de criar produtos e serviços para o setor público antes mesmo de começar. No entanto, por mais desanimador que Continue lendo→

Boas práticas de governança avançam em ritmo acelerado

6 minutos Um número crescente de empresas brasileiras já possui ferramentas internas de governança, como Comitê de Auditoria, Comitê de Remuneração e Comitê de Riscos para suporte ao Conselho de Administração, revelou a pesquisa Governança Corporativa e o Mercado de Capitais, elaborada pelo ACI Institute, da multinacional de auditoria KPMG. O estudo conclui que 100% das companhias em níveis diferenciados do mercado (Novo Mercado, Nível II e Nível I) contam com um Código de Ética e Conduta, e 61% delas têm auditoria interna. Para Continue lendo→

Máquina pública com eficiência privada

3 minutos Com a proximidade do lançamento de um código nacional de governança corporativa para empresas estatais, que ganhou força após os escândalos na Petrobras revelados pela Lava Jato, empresários já veem o novo texto como uma oportunidade de mudança nas relações entre o setor público e privado no Brasil. O texto é esperado para o fim deste ano. “A partir de agora, o país terá de desenvolver um novo padrão ‘ético’, governança (nas companhias e nos órgãos públicos) não é algo a ser encontrado, exige persistência Continue lendo→