Agenda positiva de governança pública

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Nem todas as atividades econômicas devem se sujeitar ao controle prévio e intensivo da Administração Pública. O Estado deixa de ser tutor para ser vigilante

Somos bombardeados com notícias de déficits fiscais, denúncias de corrupção, deficiências crônicas na prestação de serviços e dúvidas sobre a efetividade de políticas públicas. O sentimento é de descrença na capacidade do Estado de administrar os bens públicos. Mas como voltar a ter esperança num futuro melhor? Como avançar? O cenário de crise impõe um debate maduro sobre governança pública e demanda visão clara de quais devem ser os caminhos no direcionamento, monitoramento e avaliação da gestão pública.

A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) consolidou-se como fórum de debates e projetos de âmbito nacional, sempre buscando a interação entre a sociedade, a iniciativa privada e os governos federal, estadual e municipal. Pela sua sede e seus conselhos empresariais formaram-se algumas ideias que contribuíram para transformar nossa realidade, como o Viva Rio, o Disque-Denúncia e o Porto Maravilha.

A construção de uma agenda positiva de governança pública para os próximos governos estadual e federal foi solicitada pela nossa presidente, Angela Costa. A ideia é identificar e premiar as melhores práticas. Essas propostas refletem os valores éticos, democráticos e da livre empresa presentes na Casa de Mauá e reafirmam a convicção de que diálogo e cooperação são o caminho para uma sociedade mais justa e desenvolvida. As propostas buscam soluções baseadas em mais transparência e controle dos gastos públicos, simplificação normativa, e autorresponsabilização privada.

A transparência do governo pode ser estimulada por ações que facilitem o acesso e a leitura de peças orçamentárias, projetos de lei, demonstrativos financeiros, audiências públicas virtuais. Os dados e as informações de custeio do governo e das compras públicas devem estar disponíveis, de forma unificada e inteligível, e sempre atualizadas. A resposta ao cidadão deve ser submetida a auditoria independente, com metas de qualidade.

A simplificação normativa implica revisão das normas. A eliminação de normas que atrapalham a vida dos cidadãos e das empresas pode produzir um impacto imediato no desenvolvimento. As entidades de representação da sociedade podem compor conselhos de governança normativa e administrativa, em conjunto com autoridades.

Nem todas as atividades econômicas devem se sujeitar ao controle prévio e intensivo da Administração Pública. O Estado deixa de ser tutor para ser vigilante. Não se trata de abolir o controle do Estado sobre determinadas atividades, mas simplesmente reforçar a responsabilidade das empresas e dos cidadãos.

A fim de reunir a comunidade de governança e compliance, é indicado um debate contínuo e amplo. A agenda sugere a criação de um fórum anual para discussões e desenvolvimento de competências e projetos de melhorias de práticas de governança e de instrumentos de compliance, formado por membros tanto do setor público quanto do privado.

E, assim, novos desafios e riscos poderão ser monitorados e avaliados, com preocupação de apontar e premiar boas ideias e realizações. Na direção do desenvolvimento dessa cultura, o Conselho Empresarial de Governança e Compliance da ACRJ, em conjunto com o Grupo Compliance Rio, promove hoje o primeiro Seminário de Governança e Compliance da Casa de Mauá. O evento, que conta com o apoio institucional do IBGC, da OAB e do CBMA, debaterá os desafios da governança pública e o futuro dos programas de compliance, com especialistas do setor público e do setor privado.

Humberto Mota Filho é presidente do Conselho Empresarial de Governança e Compliance da Associação Comercial do Rio de Janeiro

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